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Votação Simbólica
Matéria: Medida Provisória nº 330 de 2023
Ementa: Altera as Leis n." 12.239, de 9 de março de 2022, e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Votos
Sim: 27
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

Observações