Matéria: Requerimento nº 13006 de 2024
Ementa: Requer que seja oficiado Governador do Estado da Paraíba para que este, juntamente ao Poder Executivo de João Pessoa, crie mecanismos legais para que seja acatado de maneira célere os projetos apresentado pelas prefeituras do interior paraibano que atendam o Marco Legal de Saneamento Básico, Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.