Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1958 de 2024
Ementa: Revoga o Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº 9.437, de 02 de agosto de 2011.

Votos
Sim: 29
Não: 2
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovada

Observações