Matéria: Indicação nº 600 de 2024
Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, inclua a disciplina de Direito do Consumidor na grade curricular das unidades de ensino médio da rede pública estadual, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.