Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2024
Ementa: Implementa o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba - PROCONDPE/PB, estabelece normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei na 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.