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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2858 de 2024
Ementa: Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

Votos
Sim: 28
Não: 2
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

Observações