Matéria: Indicação nº 619 de 2024
Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que se encaminhe manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador, João Azevedo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que torna sem efeito os itens 8.9. e 8.10. do EDITAL No 003/2022 – NRS – CHO/PM/2022, permitindo a formação de cadastro de reserva para o Curso de Habilitação de Oficiais PM (CHO 2022), conforme minuta anexa, visto que a presente indicação trata de matéria de competência exclusiva do Executivo e de tema da mais absoluta relevância.