Matéria: Indicação nº 620 de 2024
Ementa: Nos termos do art. 111 e s.s. do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (Resolução n.º 1578/2012), e após a anuência do Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei versando sobre a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais em pacientes pós-cirurgia bariátrica pelos planos de saúde no âmbito do Estado da Paraíba. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.