Matéria: Indicação nº 621 de 2024
Ementa: INDICO, que, após deliberação do plenário, seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativo ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, afim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que “dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral no valor três salários mínimos às famílias dos indivíduos que são doadores de órgãos e tecidos”, cuja minuta segue em anexo à presente propositura.