Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2994 de 2024
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A à Lei Estadual nº 12.713, de 29 de junho de 2023.

Votos
Sim: 32
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações