Matéria: Indicação nº 663 de 2024
Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Saúde, no sentido de Institucionalizar a Cirurgia de Explante Mamário como Cirurgia Reparadora em todos os casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários, considerando o princípio do direito de preservação da vida, órgão ou função, evocado no art. 1º da Resolução CONSU nº 13, independente do motivo anterior de implantação da prótese ser reparador ou estético.