Matéria: Requerimento nº 16951 de 2024
Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente Ministério Público da comarca Cabedelo -PB, para que averigue supostas irregularidades cometidas pela gestão municipal, solicitando-se providências quanto à fiscalização do Edital nº 03/2024, publicado pela Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB, visando assegurar que o processo de concessão dos quiosques se desenvolva de maneira justa, transparente e em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis.