Matéria: Requerimento nº 17017 de 2024
Ementa: Requeiro que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentissímo senhor Governador do Estado da Paraíba, ao Secretário da SEAFDS e ao Diretor Presidente da EMPAER, solicitando providencias na Regularização Fundiária dos imóveis rurais com área de até 04(quatro) módulos fiscais no município de Baraúna/PB, tendo em vista que a grande maioria desses imóveis são minifúndios, provenientes de direitos sucessórios.