Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1897 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de corrimão em elevadores acessíveis e adequados para utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba.