Matéria: Indicação nº 692 de 2025
Ementa: Formula à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos do Art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta casa, que seja encaminhando ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, o PROJETO DE INDICAÇÃO que adote as medidas necessárias para encaminhar a essa Casa legislativa projeto de lei que “dispõe sobre a concessão de isenção e ainda anistiar o débito de IPVA de motocicletas de pescadores cadastrados nas colônias de pesca existente no Estado da Paraíba, e dá outras providências”.