Matéria: Pedido de Informação nº 199 de 2025
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do Art. 53 da Carta Estadual e art. 115 do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado ao Secretário de Estado da Receita, que encaminhe as informações relativas acerca do posicionamento do Estado da Paraíba no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) em relação ao recente aumento da alíquota do ICMS sobre combustíveis.