Matéria: Indicação nº 735 de 2025
Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111 da Resolução nº 1.578 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão, no sentido de institucionalizar a isenção da taxa de inscrição em concurso e processo seletivo para cargo ou emprego público na administração direta e indireta do Estado da Paraíba, para mulheres vítimas de violência doméstica.