Matéria: Indicação nº 736 de 2025
Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Saúde, no sentido de institucionalizar a validade indeterminada do laudo médico de síndrome ou doença incurável, degenerativa ou irreversível no Estado da Paraíba, haja vista o caráter de irreversibilidade das referidas doenças.