Matéria: Requerimento nº 18990 de 2025
Ementa: Requer ao Superintendente do DETRAN (PB) que seja assegurado aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN-PB) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).