Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2114 de 2024
Ementa: Assegura o direito da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA à livre acesso e permanência em estabelecimentos públicos e privados, de portar alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal no Estado da Paraíba e dá outras providências.