Matéria: Indicação nº 756 de 2025
Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção da iniciativa de espécie legislativa que cria o Programa Estadual de Assessoria Jurídica Itinerante e Fundo de Apoio, objetivando a democratização do acesso à justiça.