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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3601 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO EXCLUSIVO DA SELF COMO INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO FACIAL PARA ASSINATURA DE CONTRATOS CONSUMO NO ESTADO DA PARAÍBA.

Votos
Sim: 27
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações