Matéria: Emenda Modificativa nº 31 de 2025
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 38 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, PARA ESTABELECER EXPRESSAMENTE A HIERARQUIA ENTRE QUADROS DE PRAÇAS COM BASE EXCLUSIVA NA GRADUAÇÃO E ANTIGUIDADE.