Matéria: Indicação nº 841 de 2025
Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, no sentido de Inserir a Nomenclatura “PERITO OFICIAL TÉCNICO-CIENTÍFICO” ao Art. 19, da Lei Complementar nº 85/2008 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Paraíba), em simetria com o Art. 15, da Lei Federal nº 14.735/23.