Matéria: Requerimento nº 23309 de 2025
Ementa: REQUEIRO, nos termos do art. 117, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada manifestação de apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a designação e lotação de juízes titulares no município de Monteiro, a fim de assegurar a regularidade e a celeridade na prestação jurisdicional à população local.