Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5105 de 2025
Ementa: Cria o Comitê Permanente de Acompanhamento de Previdência Complementar para atuação perante a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), administradora do Plano de Benefícios oferecidos aos destinatários do Regime de Previdência Complementar do Estado da Paraíba.