Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3199 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DAS APOSTAS VIRTUAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, VISANDO À PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, À PROMOÇÃO À SAÚDE E À RESPONSABILIDADE NO CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.