Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5304 de 2025
Ementa: Acrescenta alínea "n" ao inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 9.577, de 07 de dezembro de 2011, para incluir a Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana como membro do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESDS).