Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2392 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a Instituição da meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais e/ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.