Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5460 de 2025
Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA PARA A HOSPEDAGEM EM QUARTOS ADAPTADOS OU ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.