Matéria: Indicação nº 955 de 2025
Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a formulação de apelo no sentido da adoção da iniciativa de espécie legislativa que cria (minuta em anexo) o Fundo Estadual de Apoio Jurídico aos Profissionais de Segurança Pública da Paraíba.