Matéria: Indicação nº 956 de 2025
Ementa: Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei que implemente o benefício de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de maneira integralmente gratuita para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que desenvolvam suas funções no estado da Paraíba