Matéria: Requerimento nº 27229 de 2026
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 112 c/c art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário, que seja encaminhado apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, no sentido de editar Decreto que institucionaliza a Escola de Formação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba