Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO REGISTRO DE RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PRESENCIALMENTE PELOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, ESTABELECIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.