Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6378 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em brinquedotecas, espaços kids, parques infantis indoor e estabelecimentos similares, públicos ou privados, que ofereçam serviços de guarda, recreação ou entretenimento de crianças, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.