Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2018
Ementa: (MENSAGEM Nº 05/2018) – DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA E ASSISTENTE JURÍDICO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; DEFINE RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.