Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1475 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBRAR O MESMO VALOR DE ENTRADA, BEM COMO QUALQUER TIPO DE CONSUMAÇÃO EM EVENTOS, BOATES E SIMILARES PARA HOMENS E MULHERES, SEM FAZER DISTINÇÃO DE SEXO, GÊNERO OU IDENTIDADE.