Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1634 de 2017
Ementa: - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DA PARAÍBA ENVIAR UMA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO POR SEUS ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, QUANDO DA SUA NOMEAÇÃO.