Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1636 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM BRAILE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.