Matéria: Veto nº 245 de 2018
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.785/2018, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, QUE "INSTITUI NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI), DESTINADO AOS SERVIDORES DE SEU QUADRO EFETIVO QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".