Matéria: Veto nº 259 de 2018
Ementa:  VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.794/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÁCIO FALCÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONSTRUTORAS DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EXECUTADOS”.