Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1806 de 2018
Ementa: (MENSAGEM Nº 14 DE 04/04/18) - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA ÁREA DE TERRAS DESCRITA, PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DA PARAÍBA (FAPESCA/PB).