Matéria: Indicação nº 154 de 2019
Ementa: – INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE REVISE E DIMINUA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE SEU VEÍCULO.