Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 889 de 2019
Ementa: (MENSAGEM Nº 31)ALTERA AS LEIS NºS 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 E 11.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.