Matéria: Requerimento nº 7055 de 2019
Ementa: REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 302 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CIDADÃ, PARA TRATAR DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.123/1989 QUE INSTITUI O ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS), Nº 6.379/1996, QUE TRATA DO ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), Nº 10.094/2013, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, BEM COMO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E Nº 11.131/2018, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES ARRECADADORES, ENCAMINHADAS PELO GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI Nº 1306/2019 (MENSAGEM Nº 044/2019).