Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto nº 24 de 2019 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto nº 24 de 2019
VETO TOTAL, POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL, AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GALEGO SOUZA, QUE “DISPÕE SOBRE OS CARTÓRIOS DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE NOS SERVIÇOS NOTARIAIS GARANTIDOS POR LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VETO TOTAL, POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL, AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GALEGO SOUZA, QUE “DISPÕE SOBRE OS CARTÓRIOS DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE NOS SERVIÇOS NOTARIAIS GARANTIDOS POR LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.