Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2019 em 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2019
FIXA NORMAS DE TRANSPARÊNCIA E DADOS A SEREM OBRIGATORIAMENTE DIVULGADOS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS PODERES E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA, COM VISTAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E AÇÕES ESTATAIS, GARANTINDO AO CIDADÃO ACESSO PLENO E IRRESTRITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
FIXA NORMAS DE TRANSPARÊNCIA E DADOS A SEREM OBRIGATORIAMENTE DIVULGADOS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS PODERES E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA, COM VISTAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E AÇÕES ESTATAIS, GARANTINDO AO CIDADÃO ACESSO PLENO E IRRESTRITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA.