Ordem do Dia/Expediente: 23 - Recurso nº 18 de 2019 em 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 18 de 2019
INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DE Nº 578/2019, QUE DECIDIU PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ANTIJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 613/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DE Nº 578/2019, QUE DECIDIU PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ANTIJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 613/2019.