Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 869 de 2019 em 63ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 869 de 2019
DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO ESTADO DA PARAÍBA DE PROCEDEREM À ENTREGA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS SEM CUSTOS AO CONSUMIDOR, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO ESTADO DA PARAÍBA DE PROCEDEREM À ENTREGA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS SEM CUSTOS AO CONSUMIDOR, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.