Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1475 de 2017 em 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1475 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBRAR O MESMO VALOR DE ENTRADA, BEM COMO QUALQUER TIPO DE CONSUMAÇÃO EM EVENTOS, BOATES E SIMILARES PARA HOMENS E MULHERES, SEM FAZER DISTINÇÃO DE SEXO, GÊNERO OU IDENTIDADE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBRAR O MESMO VALOR DE ENTRADA, BEM COMO QUALQUER TIPO DE CONSUMAÇÃO EM EVENTOS, BOATES E SIMILARES PARA HOMENS E MULHERES, SEM FAZER DISTINÇÃO DE SEXO, GÊNERO OU IDENTIDADE.